Saiba como parcelar suas dívidas com o Refis 2022
Confira o guia completo sobre o Refis 2022 e tire todas as suas dúvidas sobre o assunto
Não é uma tarefa fácil manter uma empresa longe de dívidas, principalmente em tempos de crise econômica, como ocorreu com a pandemia da covid-19.
Por isso, você deve ficar atento a formas de regularizar esses débitos para conseguir manter a sua empresa funcionando de forma saudável.
Nesse sentido, os programas de parcelamento de dívidas oferecidos pelo governo para as empresas podem ser uma das soluções a fim de que você consiga honrar a dívidas do seu empreendimento, mantendo o funcionamento do seu negócio.
Um desses programas é o Refis e, no artigo de hoje, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre ele.
Acompanhe!
O que é o Refis?
Refis é o termo popular para o Programa de Recuperação Fiscal. Instituído pela Lei Nº 9.964, de 10 de abril de 2000, trata-se de uma forma legal e facilitada para que pessoas
físicas e empresas possam regularizar e renegociar suas dívidas tributárias junto aos órgãos competentes, como:
- Receita Federal;
- Procuradoria Geral da
- Fazenda Nacional (PGFN);
- Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
- Secretarias da Fazenda Estaduais e Municipais.
Agora que você já conhece o Refis, é importante entender como esse programa funciona e quais são os débitos que podem ser renegociados, não é mesmo? Sendo assim, confira os próximos tópicos!
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Como funciona a renegociação de dívidas no novo Refis?
Para que você consiga quitar os seus débitos, existem algumas opções, como:
- Oferta de valores reduzidos para o pagamento à vista;
- Opções de parcelamento com juros reduzidos.
As opções de descontos oferecidos irão depender do tamanho da dívida, da quantidade de parcelas, do tempo previsto para quitação dos débitos etc. Todavia, vale ressaltar que, sobre os juros de mora, podem ser aplicados descontos de até 90%.
Sendo assim, aderir ao Refis pode ser uma opção muito vantajosa para quem deseja quitar suas dívidas junto aos órgãos competentes.
No entanto, é importante que você saiba que, como todos os programas, o Refis também apresenta restrições, como o fato de o valor da dívida não poder ser superior a R$ 100 milhões, por exemplo.
Mas e em relação aos débitos que podem ser renegociados no Refis? Veja a seguir!
Quais são os débitos aceitos para renegociação no Refis?
Regra geral, os débitos permitidos para negociação no Refis 2022 são:
- ICMS;
- ISS;
- IPTU;
- IPVA;
- ITBI;
- ITCD;
- Taxa de limpeza pública;
- Débitos não tributários (taxas de ocupação, aluguéis, multas de trânsito, contribuições etc.).
Além disso, vale ressaltar que podem ser renegociadas dívidas decorrentes de declarações espontâneas ou lançamentos de ofícios nos quais os fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020.
O Refis também permite que sejam incluídos saldos de parcelamentos aprovados relacionados a fatos geradores ocorridos também até o dia 31 de dezembro de 2020.
Caso a sua empresa esteja enquadrada no Simples Nacional, você também tem a opção de utilizar o Relp. Para saber um pouco mais sobre essa programa de parcelamento do Simples Nacional, acesse o material abaixo:
Veja também:
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