A MP 927 perdeu a validade, mas seus estagiários ainda podem trabalhar em Home Office!

Sobre o Estágio em Home Office

1. Manutenção do Estágio a distância

O Ministério Público do Trabalho recomenda a manutenção das atividades de estágio a distância, conforme nota técnica conjunta com a Coordinfância – Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, vide link abaixo. 

Com a expiração da validade da MP 927/2020, o teletrabalho é permitido e passa a ser regido pela CLT em seus artigos 75 A, B, C, D e E.

Porém, o estágio não é regido pela CLT, mas sim pela lei de estágio, a qual não cita e nem proíbe o estágio a distância. Portanto, a atividade pode ser realizada.

2. Retorno dos Estágios Presenciais

A retomada das atividades presenciais para estagiários está autorizada, observados os dispositivos abaixo. Em resumo:

I- Atividade econômica principal do concedente de estágio esteja liberada, com a reabertura dos estabelecimentos, ou não tenha sido interrompida pela autoridade local competente;

II- As atividades da empresa estejam autorizadas pelo Município, Estado, Distrito Federal ou pela União;

III- Seja imprescindível às empresas manterem os estagiários atuando presencialmente no período de pandemia.

Legislações e normas pertinentes

1. Nota Técnica Conjunta nº 11/2020 (PGT – COORDINFÂNCIA)
2. Lei do Estágio
3. CLT, artigos 75 A, B, C, D e E

Atenciosamente,

Fonte: Equipe Nube