Será que é permitido alterar a razão social MEI?
No artigo de hoje, você saberá se é possível alterar razão social MEI e como fazer o procedimento
Uma dúvida muito comum a muitos empreendedores consiste em saber se é possível alterar a razão social.
Sendo assim, o artigo de hoje busca justamente ajudar você a entender mais sobre o assunto.
Em nosso material, vamos entender melhor sobre o que, de fato, é o MEI, sobre os benefícios em abrir uma empresa nessa modalidade, sobre o que seria a razão social de uma empresa e saber se você pode alterar a razão social.
O que é o MEI?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual.
É a Lei 123/2006 que trata diretamente sobre o assunto, estabelecendo vedações e benefícios para negócios registrados sob essa modalidade.
Nesse contexto, podem ser MEI empreendimentos que tenham faturamento anual de até R$ 81.000,00.
Ainda, não é permitido que empresas nessa modalidade tenham mais do que 1 colaborador.
Deve-se levar em consideração que esse funcionário obrigatoriamente deverá receber, no máximo, 1 salário mínimo ou o piso da categoria.
É necessário também que a empresa desenvolva atividade permitida por lei.
Mas, e então, será que é possível alterar a razão social MEI?
Calma, já explicamos!
Entender essas informações que estamos passando dará a você muito mais propriedade sobre o assunto.
Quais as vantagens de abrir um negócio como MEI?
O MEI tem como proposta tirar trabalhadores da informalidade, principalmente aqueles os quais atuavam como autônomos.
Dessa forma, traz como vantagens a possibilidade de atuar por meio de CNPJ.
Quem está registrado como MEI também precisa lidar com uma menor carga tributária.
Atualmente, os valores de tributos cobrados são:
- ICMS: R$ 1,00;
- ISS: R$ 5,00;
- INSS: R$ 60,60.
Sendo assim, os valores pagos costumam ser os seguintes:
- Prestadores de serviços: R$ 65,60 (R$ 5,00 referente ao ISS e R$ 60,60 ao INSS);
- Comerciantes: R$ 61,60 (R$ 60,60 devido ao INSS e R$ 1,00 ao ICMS);
- Comerciantes e prestadores de serviços: R$ 66,60 (R$ 60,60 devido ao INSS, R$ 1,00 ao ICMS e ISS: R$ 5,00).
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Lembrando que Microempreendedores Individuais são cobertos pelo INSS, mas também é preciso pagar os valores dos tributos mensalmente, mesmo que não eles não tenham tido faturamento.
O recolhimento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), gerado no Portal do Microempreendedor Individual.
Separamos alguns artigos que vão ajudar você a gerir sua empresa MEI com mais facilidade:
- DAS MEI 2022: entenda as mudanças deste ano!
- Mei x Declaração de Imposto de Renda: saiba mais sobre o assunto!
- Entenda tudo sobre o MEI e conheça essa forma atual de empreender.
É possível alterar a razão social MEI?
Se a gente fosse comparar com uma pessoa física, a razão social de uma empresa seria como o nosso nome.
Porém, na maioria das vezes, é muito mais fácil trocar um nome empresarial do que de uma pessoa, já que, dependendo da natureza jurídica do negócio, basta realizar uma alteração contratual (como no caso das sociedades limitadas) com esse procedimento.
Mas, tratando-se de Microempreendedores Individuais, não é possível alterar a razão social de MEI, visto que o nome do negócio é o mesmo do empresário que o registrou.
Entretanto, é possível trocar o nome fantasia, ou seja, aquele que você utiliza para divulgar o seu negócio.
Para isso basta acessar o Portal do Empreendedor, escolher a opção “Já sou MEI” e, posteriormente, em “Atualização Cadastral”, informar os dados de login e realizar o procedimento no campo específico.
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Como vimos, o MEI veio para facilitar o dia a dia de muitos profissionais e, ainda, para permitir que certos indivíduos tenham acesso a direitos, como a possibilidade de ter acesso a benefícios do INSS pagando valores reduzidos de contribuição.
Porém, no que se refere a alterar razão social MEI, é um procedimento que não é permitido, sendo possível apenas a mudança do nome fantasia.
Dito isso, é importante que você saiba que nós, da Plaecon, somos especializados em empresas MEI e vamos ajudar você a desenvolver uma gestão focada no crescimento sustentável do seu negócio.
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