Tudo sobre o aumento do limite de faturamento anual do MEI
O aumento do limite de faturamento anual do MEI é um desejo de todo empreendedor, mas é preciso estar atento às regras impostas pela legislação tributária. Leia o nosso post e saiba mais sobre o assunto!
No Brasil, as micro e pequenas empresas são de fundamental importância para a economia do país. Já que são capazes de gerar não somente riqueza, mas também empregos.
Para ser considerado um microempreendedor – MEI é necessário ter um faturamento de até R$81.000,00 por ano, sendo esse valor proporcional aos meses de abertura.
A Lei do Microempreendedor, Lei Complementar nº 128/2008, garante condições especiais para esta categoria, disponibilizando os benefícios tributários, para que eles possam exercer sua atividade com maior facilidade.
No entanto, em alguns casos o faturamento do MEI pode ultrapassar o limite determinado pela lei. Neste caso, será necessário pagamento complementar pelo excesso do faturamento ou até mesmo mudar o regime tributário escolhido.
Quer saber mais sobre o aumento do limite do faturamento anual para MEI, basta continuar lendo nosso artigo.
O que fazer se ocorrer o aumento do limite do faturamento anual para MEI?
Antes de saber o que fazer caso ocorra o aumento do limite do faturamento anual para MEI, é preciso compreender algumas regras.
Para ser MEI é preciso atender aos seguintes pré-requisitos:
- faturar até R$81.000,00 por ano;
- não ser sócio ou titular de outra empresa;
- possuir, no máximo, um empregado;
- não ter filial.
Todo empreendedor pode optar pelo regime tributário mais adequado para sua empresa.
No entanto, o Simples Nacional é um dos regimes mais simples e foi criado para facilitar a forma de contribuição das microempresas.
O DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é uma guia de pagamento que unifica todos os impostos municipais, estaduais e federais que devem ser pagos pelo (MEI).
Por isso, quando ocorre o aumento do limite do faturamento anual para MEI é necessário que a guia do DAS seja paga conforme faturamento. Ou seja, se o faturamento foi maior que R$81.000,00, porém não ultrapassou 20%, ou seja R$97.200,00, será necessário recolher os DAS complementares pelo excesso de faturamento.
Alguns projetos de leis estão sendo votados pelo senado para que seja aumentado o limite de faturamento para MEI, passando de R$81 mil para R$130 mil, no ano de 2022.
Mas por enquanto é preciso ficar atento à legislação vigente, para não correr o risco de ser multado ou penalizado pelo descumprimento das regras tributárias definidas pelo MEI.
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Neste artigo, você pôde entender um pouco mais sobre o aumento do limite de faturamento anual do MEI.
Sabemos que o MEI deve cumprir alguns requisitos básicos impostos pela legislação. Dentre eles, obter um faturamento de até R$81.000,00 por ano.
Contudo, se o faturamento ultrapassar esse valor é necessário realizar o pagamento complementar da DAS. Por isso, sempre que tiver dúvidas solicite a ajuda de um profissional da contabilidade.
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