Atualizado em maio de 2023.
Como posso regularizar meu MEI?
Regularizar o MEI é essencial para evitar problemas com o Fisco. Saiba como cumprir as obrigações fiscais e tributárias e como se regularizar em caso de inadimplência.
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica criada para formalizar pequenos negócios e simplificar a vida do empreendedor. No entanto, mesmo com a facilidade de formalização, muitos empreendedores enfrentam dificuldades para manter suas obrigações em dia e regularizar o MEI.
Se você é um MEI e está enfrentando problemas para se manter em conformidade com as obrigações fiscais e tributárias, este artigo é para você.
Aqui você encontrará informações úteis sobre como regularizar seu MEI e evitar problemas com o Fisco.
Desde a emissão de notas fiscais até o pagamento das obrigações mensais, este guia aborda tudo o que você precisa saber para manter o seu negócio regularizado. Confira!
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Como regularizar o MEI?
Cuidado com as obrigações fiscais e tributárias!
Para se manter regularizado, o MEI precisa cumprir algumas obrigações fiscais e tributárias. A primeira delas é a emissão de notas fiscais, que é obrigatória em todas as vendas realizadas para pessoas jurídicas.
Além disso, o MEI precisa enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o último dia de maio de cada ano, informando o faturamento do ano anterior.
O MEI também precisa pagar uma guia mensal de recolhimento de impostos, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que engloba todos os impostos devidos pelo empreendedor, como INSS, ISS e ICMS.
É importante ficar atento aos prazos de pagamento. Geralmente, o vencimento do DAS ocorre no dia 20 de cada mês.
Como regularizar o MEI em caso de inadimplência?
Caso o MEI esteja com alguma obrigação em atraso, como o não pagamento de alguma guia do DAS, é possível regularizar a situação por meio do parcelamento dos débitos.
O empreendedor pode parcelar em até 60 vezes as dívidas que estejam em aberto. Além disso, caso o MEI esteja com o CNPJ suspenso ou cancelado, é possível regularizar a situação realizando a atualização cadastral e pagando as guias em atraso.
Vale ressaltar que a inadimplência pode acarretar multas, juros e até mesmo a exclusão do MEI do Simples Nacional.
Por isso, é fundamental manter as obrigações em dia e, em caso de dificuldades, buscar ajuda de um contador especializado.
Não fique sozinho na hora de cuidar da sua empresa!
Em caso de dúvidas sobre as obrigações fiscais e tributárias do MEI ou sobre a regularização em caso de inadimplência, é fundamental contar com o auxílio de profissionais capacitados.
A Plaecon é uma empresa de contabilidade especializada em MEIs e está pronta para ajudar você a manter o seu negócio regularizado e a crescer de forma sustentável.
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