“MEI” é uma abreviação para a palavra “microempreendedor individual”. Trata-se de uma facilidade disponibilizada pelo governo brasileiro para facilitar a vida de pessoas que trabalham por conta própria e também para colocá-las dentro da legalidade. E abrir um MEI é algo realmente fácil.
O próprio governo possui um site, o Portal do Empreendedor, no qual qualquer pessoa pode, em poucos minutos, se cadastrar e conseguir seu CNPJ. Quase não há burocracia. São exigidos apenas alguns documentos de quem irá abrir a empresa, informações sobre a atividade que será realizada, algumas declarações e pronto: uma nova pessoa jurídica é criada.
Se você tem uma empresa ou presta um serviço que fature até R$ 81 mil por ano, já pode abrir um MEI. Se o seu faturamento é mais alto, porém, o CNPJ passa a ser associado ao de uma microempresa e as tributações mudam.
Além disso, existem algumas outras restrições para que um empresário possa ser considerado um microempreendedor individual. Para abrir um MEI, a pessoa deve ter apenas um empregado e o salário deste não pode ser maior do que um salário mínimo.
O empreendedor não pode ter sócios e também não pode ser sócio de outras empresas. Outra exigência é que a atividade exercida deve se enquadrar no Anexo XIII do Simples Nacional.
Por que abrir um MEI?
O MEI foi uma das medidas estipuladas pelo Simples Nacional, que mudou a legislação em 2008. A ideia foi unificar os tributos federais em um único para dar uma maior liberdade para que as pessoas empreendam e criem seus próprios negócios. Além disso, o MEI ainda cumpre um serviço de seguridade social.
A tributação estipulada ao MEI se resume ao pagamento de uma mensalidade que gira em torno dos 60 reais. Essa mensalidade cobre, também, necessidades do empresário, como por exemplo a aposentadoria por idade, o auxílio doença ou invalidez e o salário maternidade. Além de colocar a pessoa na legalidade, então, o MEI traz consigo benefícios.
Outras particularidades do MEI
Apesar de ser fácil tirar o CNPJ, existem algumas outras dificuldades a se passar ao se abrir um MEI. O CNPJ não é tudo. O microempresário deverá se cadastrar na prefeitura local para poder emitir notas fiscais, processo que é um pouco mais burocrático.
Além disso, o MEI que contratar um funcionário estará diante de uma situação mais difícil. É necessário todo um processo burocrático que passa pela certificação de que este está apto a trabalhar. É necessário conferir alguns documentos do possível funcionário, por exemplo:
- Carteira de trabalho e a situação da previdência social;
- Certificado militar (para homens);
- Certidão de Nascimento ou de Casamento;
- Declaração de dependentes;
- Atestado médico admissional.
O MEI traz várias facilidades para quem o adota. Mas ele não livra totalmente o empreendedor das burocracias. Além dos trâmites que acontecem quando se deseja contratar, o MEI deve ainda deve se atentar para a declaração de imposto de renda.
Um microempresário que possui renda tributável maior do que R$28.559,70 deve encarar o leão. Quem possui rendimentos não tributáveis superiores a R$40.000 também deve fazer o mesmo.
O processo de declaração é algo mais complexo. Vale, quando chegar esse momento, procurar um escritório de contabilidade. Além de ser um trabalho minucioso, é algo que consome um tempo que pode ser utilizado de melhor forma.
Sendo assim, caso precise de auxílio com qualquer questão relacionada ao MEI, entre em contato conosco!
Será um grande prazer poder ajudar!
