Saiba tudo sobre o contrato PJ nova lei da reforma trabalhista
O contrato PJ conta com uma nova lei que consta na reforma trabalhista, entenda todos os aspectos e saiba quais são os seus direitos e deveres!
Os avanços da tecnologia e, consequentemente, das relações de trabalho, vêm acontecendo de forma bastante acelerada, e isso ficou ainda mais evidenciado por conta de fatores como a pandemia e o isolamento social.
É notória a transformação nas relações de trabalho, onde a CLT, aos poucos, passa a ter em paralelo, uma outra modalidade de formalização, através do contrato PJ.
Veja bem, isso não quer dizer que o modelo de contratação tradicional deixará de existir, mas, a verdade é que as empresas observaram uma oportunidade de formalizar as atividades dos funcionários de outra forma, sendo que há vantagens e desvantagens que eles precisam levar em consideração, antes mesmo de aceitar.
Sendo assim, em nosso artigo de hoje, falaremos sobre o contrato PJ nova lei que consta na reforma trabalhista, de modo que você entenda os principais pontos e realize esse tipo de contrato dentro do que determina a legislação.
Vamos ao que interessa?!
Contrato PJ nova lei: entenda!
Estamos passando por um momento de diversas reformas no Brasil, sendo elas:
- Reforma trabalhista;
- Reforma tributária;
- Reforma administrativa;
- Reforma da previdência.
O fato é que a reforma trabalhista foi a primeira a ser colocada em prática e, assim como as demais, é repleta de pontos polêmicos.
O contrato PJ nova lei é tratado como a “pejotização” das relações de trabalho, sendo, inclusive, uma forma pejorativa de tratar do assunto, por se tratar de um dos pontos que gerou polêmica.
Antes da reforma, essa “pejotização” era vista como um meio de as empresas “driblarem” as relações empregatícias e garantirem um menor custo com contratação e manutenção de funcionários.
O que você precisa saber é que, agora, o contrato PJ nova lei possui alguns aspectos em sua legislação que você precisa saber para ter assertividade nas suas relações empregatícias.
Sendo assim, a terceirização passa a ser permitida, desde que se possua:
- CNPJ (inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
- Registro na junta comercial;
- Capital social que esteja em consonância com a quantidade de empregados.
Há mais regras que você precisa entender para aplicá-las de forma correta no que diz respeito ao contrato PJ nova lei, sendo elas:
- Mínimo de R$10 mil de capital social (para empresas com menos de 10 funcionários);
- Mínimo de R$25 mil de capital social (entre 10 e 25 funcionários);
- Mínimo de R$45 mil de capital social (mais de 20 até 50 funcionários);
- Mínimo de R$100 mil de capital social (de 50 a 100 funcionários);
- Mínimo de R$250 mil de capital social (mais de 100 funcionários).
Entender o porte de sua empresa e a sua realidade financeira é fundamental para adotar as medidas necessárias para estar enquadrada no contrato PJ nova lei.
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Estar em conformidade com a legislação e evitar futuros problemas com o fisco é fundamental para o êxito da sua empresa, e a gente sabe que é difícil acompanhar sozinho todas as mudanças e ter a devida assertividade nas tomadas de decisão.
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