O guia que você precisa sobre o PGDAS
Tudo o que você precisa saber sobre o PGDAS para manter a sua empresa em conformidade legal.
As empresas do Simples Nacional precisam cumprir com várias obrigações principais e acessórias para se manter em conformidade legal. Uma dessas obrigações é a entrega das declarações devidas no PGDAS.
Mas você sabe como funciona, de fato, o PGDAS? Caso a resposta seja negativa, não se preocupe, pois, no artigo de hoje, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre o assunto.
Confira!
O que significa PGDAS?
O PGDAS ou PGDAS-D é a sigla para o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório.
Trata-se de um sistema disponível no Portal do Simples Nacional que é utilizado para calcular os impostos que devem ser pagos pelo contribuinte mensalmente, bem como para realizar a declaração desses valores e gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para realizar o recolhimento mensal dos impostos devidos.
Além disso, de acordo com o Manual do PGDAS-D:
As informações do PGDAS-D têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos, e deverão ser fornecidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional em cada mês, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.
Quem deve utilizar o PGDAS?
Esse programa é destinado às Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. Quem é Microempreendedor Individual (MEI) não está obrigado ao uso do PGDAS-D, tendo em vista que essa categoria já utiliza o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI).
Sendo assim, quem é ME ou EPP deve acessar mensalmente o PGDAS-D para gerar e imprimir o DAS e realizar o seu pagamento.
Vale ressaltar que através do DAS, você realiza o pagamento de todos os impostos devidos em uma única guia de pagamento. São eles: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e CPP.
Veja também:
- Saiba como funcionam as regras para cada um dos 5 anexos do Simples Nacional!
- Entenda quais situações podem excluir sua empresa do Simples Nacional!
- Leia estas 5 informações sobre o Simples Nacional e tenha maior domínio acerca do tema!
Como emitir PGDAS?
Para emitir o PGDAS, basta acessar o Portal do Simples Nacional e seguir os passos a seguir:
- Clicar em “PGDAS-D e DEFIS” no canto direito da tela, no campo “serviços mais procurados”, ou seguir o seguinte caminho: Simples serviços > Cálculo e Declaração;
- Escolher a forma de acesso: “código de acesso” ou “certificado digital”;
- Ao acessar ao programa, escolha a opção “Regime de Apuração” e em seguida clique em “Optar”;
- Clique na opção “Regime de Apuração de Receitas” e informe qual é o ano-base da emissão;
- Indique o regime de apuração escolhido (competência ou caixa);
- Para finalizar, basta clicar em “Salvar Demonstrativo”.
Ver essa foto no Instagram
Uma publicação compartilhada por Plaecon Assessoria Empresarial (@plaeconcontabilidade)
Qual o prazo para entrega do PGDAS-D?
As declarações no PGDAS-D deverão ser transmitidas obrigatoriamente todos os meses até o dia 20 do mês seguinte ao período de apuração, sob pena de pagamento de multas caso não sejam transmitidas.
Vale ressaltar que mesmo que a ME ou a EPP não tenha obtido faturamento em determinado período de apuração ou tenha permanecido inativa durante todo o ano-calendário, deverá transmitir as declarações no PGDAS-D, basta preencher o campo “receita bruta” com o valor igual a zero.
Qual o valor da multa do PGDAS em atraso?
De acordo com o Manual do PGDAS-D, as empresas estarão sujeitas às seguintes multas, para cada mês de referência:
- 2% ao mês-calendário ou fração, a partir do primeiro dia do quarto mês do ano seguinte à ocorrência dos fatos geradores, incidentes sobre o montante dos impostos e contribuições decorrentes das informações prestadas no PGDAS-D, ainda que integralmente pago, no caso de ausência de prestação de informações ou sua efetuação após o prazo, limitada a 20%, observada a multa mínima de R$ 50,00 para cada mês de referência;
- R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.
Ainda de acordo com o manual, observada a aplicação da multa mínima, as multas serão reduzidas:
- À metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
- A 75%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.
Evite problemas com o PGDAS, conte com os serviços da Plaecon Contabilidade!
A Plaecon Contabilidade atua há mais de 50 anos no mercado com total expertise na prestação de serviços na área fiscal, pessoal, contábil, tributária e legal.
Temos vasta experiência com empresas do Simples Nacional e vamos auxiliar a sua empresa com todas as suas obrigações contábeis, fiscais e tributárias, bem como com as obrigações acessórias, para que a sua empresa se mantenha sempre em conformidade legal, evitando o pagamento de multas e outras sanções.
Sendo assim, conosco, você não terá problemas com o PGDAS e terá o suporte necessário para seguir com as suas atividades em segurança e tranquilidade.
Então não perca mais tempo e entre em contato conosco agora mesmo. Será um prazer atender você!
CONTE COM O SUPORTE QUE VOCÊ PRECISA PARA A SUA EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL!
Se você precisa de serviço relacionado ao artigo ou necessita de maiores informações sobre o assunto, conte conosco, da Plaecon Contabilidade.
Procuramos levar ao máximo tranquilidade aos nossos clientes, fornecendo um atendimento diferenciado e adequado para cada segmento de sua empresa. Temos total expertise na prestação de serviços nas áreas:
- Fiscal;
- Pessoal;
- Contábil;
- Tributária;
- Legal.
Entre em contato conosco utilizando as informações disponibilizadas em nosso website, caso você prefira, você pode utilizar qualquer uma de nossas ferramentas de chat, elas ficam localizadas nos cantos inferiores do site.
Sendo assim, basta nos chamar! Esperamos por você!
PRESSIONE AQUI AGORA MESMO E FALE JÁ CONOSCO PARA MAIS INFORMAÇÕES!